NOTA CONSESP

COLÉGIO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSESP

NOTA

O COLÉGIO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL, reuniu-se no dia 13.11.2017, no Centro Integrado de Comando e Controle do Estado do Rio de Janeiro, com a participação da Presidência da Câmara dos Deputados e da Comissão de Juristas instituída para tratar de reformas legislativas sobre o tráfico de drogas e de armas.

Após as circunstanciadas exposições feitas pelos Representantes Regionais e pela Presidência do CONSESP, o Colégio manteveo firme posicionamento em defesa da instituição do FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com definição da fonte de financiamento ecom repasse direto aos Estados, vedado o contingenciamento, para investimentos exclusivos na área de Segurança Pública, em conformidade com as deliberações aprovadas nas reuniões realizadas em Porto Alegre, Brasília, Porto Velhoe Rio Branco, onde também estiveram presentes os Governadores dos Estados, os quais validaram as propostas apresentadas pelo CONSESP para a segurança pública no País. 

O CONSESP manifestou ao Presidente Rodrigo Maia que a definição de um Fundo, na forma explanada pelos Secretários, é essencial para a redução dos índices de criminalidade e violência, o que oportunizará condições propícias para o desenvolvimento social, econômico e político do Brasil, sendo que o CONSESP não concorda com a aprovação do referido Fundo vinculada à Reforma da Previdência e à arrecadação de impostos da exploração de jogos de azar.

O entendimento demonstrado pelo CONSESP é que a União relegou aos Estados, por décadas, a responsabilidade para com a Segurança Pública, negligenciando, inclusive, quanto aos crimes de competência federal e com o controle das fronteiras e das rodovias federais.

Considerando a presença da Comissão de Trabalhos Legislativos para os próximos cento e vinte dias, o CONSESP indicou o nome do Secretário de Segurança do Distrito Federal, Dr. Edval Novaes,para compor a mencionada Comissão, indicação esta prontamente acolhida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que também se comprometeu com as questões apresentadas pelo CONSESP.

Por fim, o CONSESP deliberou pela realização de um dia nacional de defesa do FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM FONTE DE FINANCIAMENTO PREVIAMENTE DEFINIDA, REPASSE DIRETO AOS ESTADOS, VEDADO QUALQUER CONTINGENCIAMENTO E COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA NA ÁREA DE SEGURANÇA.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2017

Jefferson Miller Portela e Silva

Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão

Presidente do CONSESP